Objeto e Responsabilidade
A Boabase (Bitcert) atua como Autoridade de Registro (AR), cuja competência é "identificar e cadastrar usuários na presença destes; encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações", de acordo com o art. 7º da MP 2.200-2.
Comercializamos Certificados Digitais do tipo A1 (em arquivo *.pfx) e A3 (em nuvem ou mídia criptográfica) para emissão em nome de Pessoas Físicas (e-CPF) ou Jurídicas (e-CNPJ).
Abrangência
Estes Termos aplicam-se à Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que tenha adquirido os serviços e/ou produtos mediante os canais oficiais divulgados no site www.bitcert.com.br:
- Certificados Digitais;
- Dispositivos criptográficos (tokens, cartões inteligentes e leitoras);
- Serviços de emissão, renovação, reemissão e suporte técnico.
Cadastro de Dados, Senhas e Uso exclusivo
3.1 Cadastro de Dados
O titular declara que todas as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras e atualizadas, comprometendo-se a manter os dados corretos.
A emissão poderá ser reprovada caso sejam identificadas inconsistências, indícios de fraude, reprovação de score biométrico, indisponibilidade sistêmica em consulta aos órgãos competentes ou quaisquer hipóteses previstas em normas aplicáveis.
3.2 Comprometimento da emissão
Em caso de comprometimento da emissão do Certificado Digital o valor é reembolsado integralmente, ressalvados impedimentos legais/regulatórios ou fraude, nos limites permitidos.
3.3 Uso exclusivo do titular
O Certificado Digital é de uso pessoal, exclusivo e intransferível do titular. A guarda, manipulação e sigilo de senhas, códigos, arquivos, dispositivos e credenciais associadas são de responsabilidade exclusiva do titular.
3.4 Redefinição de senha
Por segurança, compromisso ético, determinação técnica e regulatória a AR Boabase (Bitcert) e/ou a AC Safeweb não mantêm (ou não têm acesso a) cópias das senhas do titular, não sendo possível recuperá-las em caso de perda, esquecimento ou bloqueio.
A equipe de suporte presta o devido apoio técnico ao titular na redefinição de senha nos seguintes cenários:
- Cópia (backup) de Modelo A1 instalado com a caixa "Marcar esta chave como exportável" ativada;
- Modelo A3 com mídia criptográfica com senha PIN bloqueada (obrigatório input da senha PUK no driver de gestão de mídia pelo titular);
- Modelo A3 Nuvem (obrigatório input da Senha de Recuperação SafeID enviada ao e-mail do titular no momento da emissão).
Garantia Legal e Garantia Contratual
4.1 Garantia Legal
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá reclamar de vícios aparentes ou ocultos no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de emissão do certificado ou fornecimento do produto.
4.2 Garantia Contratual
Adicionalmente à garantia legal, a Boabase (Bitcert) concede:
- Garantia de funcionamento do certificado digital durante todo o seu período de validade;
- Garantia de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação das mídias criptográficas e leitoras, contados da data de emissão.
Situações Cobertas pela Garantia
Desde que devidamente comprovadas por análise técnica, estão cobertas:
- Falhas técnicas ou sistêmicas atribuíveis à Boabase (Bitcert);
- Certificado digital corrompido ou inválido por falha de emissão;
- Defeito de fabricação de mídias criptográficas no prazo de garantia;
- Erros técnicos na emissão reconhecidos formalmente pelo suporte Boabase (Bitcert).
Nos casos acima, será realizada nova emissão considerando exclusivamente o prazo remanescente de validade do certificado original.
5.1 Situações Cobertas Parcialmente Pela Garantia
As concessões aqui descritas não configuram obrigação legal ou contratual, mas evidenciam o compromisso da Boabase (Bitcert) com o padrão de atendimento divulgado, reforçando nossa cultura, responsabilidade e confiança na relação com nossos clientes e parceiros.
- Perda de senha: apenas para 1ª ocorrência com validade exclusiva para o primeiro ano; * não se aplica ao modelo A1 devido à possibilidade de modificação da senha antes da instalação.
- Erro de compra vinculado ao CEI ou CAEPF: compreende apenas os 3 primeiros meses de validade;
- Furto ou roubo (A3 e SafeID): cobertura de 50% do valor do certificado mediante apresentação de B.O. nos canais de atendimento (mídia não inclusa);
- Correção de dados (e-mail ou telefone): reserva-se exclusivamente ao primeiro mês e certificado cujo status de instalação é "pendente" (passível de cancelamento e nova emissão).
Situações Não Cobertas pela Garantia
NÃO SÃO COBERTOS por esta política defeitos causados por imprudência, mau uso ou ainda, bloqueio de senha por imperícia.
- Perda de dispositivos criptográficos: token, cartão ou leitora biométrica;
- Danos físicos decorrentes de mau uso, negligência ou armazenamento inadequado;
- Falhas decorrentes do ambiente computacional do cliente;
- Ausência de backup ou perda de arquivos do certificado A1;
- Alterações cadastrais ou troca de representante legal após a emissão;
- Reutilização de mídias incompatíveis ou de terceiros.
Direito de Arrependimento e Reembolso
O cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data de validação do certificado, com revogação imediata do mesmo e reembolso conforme legislação vigente.
Após este prazo, não haverá reembolso, salvo exceções previstas em lei ou concedidas como política comercial.
Procedimento para Solicitação de Garantia
Para acionar a garantia, o cliente deverá:
- Entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento;
- Fornecer informações e documentos solicitados para análise;
- Realizar nova validação, presencial ou por videoconferência, quando exigido.
A Boabase (Bitcert) reserva-se o direito de recusar solicitações que não atendam aos critérios desta política.